Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 2 de agosto de 2026.
Entrada em vigor: a partir da publicação desta versão no site e de sua apresentação para aceite eletrônico.

1. Partes e identificação do fornecedor

Estes Termos regulam o acesso e o uso do L3 Backups, nome comercial utilizado por 40.115.250 ARLES TORQUATO DE FARIAS, inscrito no CNPJ sob o nº 40.115.250/0001-91, Empresário Individual, com atuação e canais de contato em Dois Vizinhos, Paraná, doravante denominado “L3 Backups”. Os dados completos de identificação e o endereço físico do fornecedor estão disponíveis na página Dados do fornecedor.

A pessoa que contrata, solicita o Trial ou recebe um Ambiente é denominada “Cliente”. O Cliente poderá ser:

• pessoa jurídica, empresário individual ou outra organização, representada por pessoa com poderes suficientes; ou
• pessoa física maior de 18 anos, contratando em nome próprio para uso lícito, técnico ou profissional.

As pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar o Ambiente são denominadas “Usuários”.

A oferta é prioritariamente profissional e empresarial, mas os Planos elegíveis poderão ser contratados por pessoa física ou jurídica por checkout self-service. O Plano Enterprise é destinado exclusivamente a pessoa jurídica e poderá depender de proposta, validação ou contratação assistida.

A admissão de pessoa física e o uso de checkout eletrônico não afastam direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável, inclusive quando a relação concreta for considerada de consumo.

O Cliente e o L3 Backups são conjuntamente denominados “Partes”.

2. Aceitação e poderes de representação

Ao aceitar estes Termos, contratar um Plano, ativar um Trial ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que:

1. leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o pedido ou proposta comercial aplicável e, quando houver tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, com o Anexo de Tratamento de Dados;
2. quando contratar em nome de pessoa jurídica ou organização, possui capacidade e poderes suficientes para vinculá-la;
3. quando contratar como pessoa física, possui pelo menos 18 anos, age em nome próprio e tem autoridade sobre os Equipamentos e dados envolvidos;
4. fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
5. utilizará o serviço apenas para finalidades lícitas e relacionadas às suas atividades técnicas, profissionais ou empresariais;
6. é responsável pelos atos dos Usuários que autorizar.

O Usuário que não possuir poderes para representar o Cliente não deverá concluir a contratação em nome dele.

A qualificação jurídica da relação como empresarial ou de consumo depende das circunstâncias concretas. Nenhuma cláusula destes Termos pretende excluir direito que seja obrigatório pela legislação aplicável.

3. Definições

Para estes Termos:

• Ambiente: espaço lógico do Cliente na plataforma.
• Backup: arquivo resultante da coleta de comandos e informações de um equipamento.
• Conteúdo do Cliente: dados, configurações, comandos, templates, notas, arquivos, credenciais e demais informações inseridas, coletadas ou armazenadas por decisão do Cliente.
• Equipamento: roteador, switch, OLT, BRAS, BNG ou outro dispositivo cadastrado pelo Cliente.
• Plano: conjunto contratado de limites, funcionalidades e condições comerciais.
• Trial: período gratuito de avaliação, sujeito a solicitação, análise e ativação manual pelo L3 Backups.
• Template: conjunto de comandos, validações e parâmetros usados para executar uma coleta.
• Provedor Terceiro: fornecedor utilizado para infraestrutura, pagamento, comunicação ou outro componente necessário ao serviço.

4. Objeto e escopo do serviço

O L3 Backups é uma plataforma de backup e histórico de configurações de equipamentos de rede. Conforme o Plano e a compatibilidade técnica aplicável, a plataforma pode oferecer:

• cadastro e organização de equipamentos;
• backups manuais e agendados;
• novas tentativas após falhas;
• templates privados ou homologados;
• execução de teste ou Dry Run sem criação de uma nova versão;
• validações de conteúdo antes do armazenamento;
• histórico de execuções, comandos sanitizados, eventos e auditoria;
• visualização, notas, download e comparação entre versões;
• alertas operacionais;
• retenção por quantidade de versões;
• autenticação e controles de segurança.

A solicitação de Trial é recebida pelo site e analisada manualmente. Nenhum Ambiente, usuário ou Trial é criado automaticamente pelo simples envio do formulário.

4.1. O que o serviço não faz atualmente

Salvo contratação ou documento expresso em sentido contrário, o L3 Backups:

• não restaura automaticamente configurações nos Equipamentos;
• não executa rollback automático;
• não garante compatibilidade universal com fabricantes, modelos ou versões;
• não substitui uma política completa de continuidade, recuperação de desastre ou gestão de mudanças;
• não oferece SLA, RPO ou RTO contratual implícito;
• não garante que todo arquivo coletado seja suficiente para restaurar integralmente um Equipamento;
• não constitui serviço de monitoramento em tempo real, inventário completo ou gerenciamento de firmware;
• não disponibiliza API pública, SSO, SCIM ou outras funções que estejam apenas planejadas.

5. Compatibilidade, templates e protocolos

A compatibilidade depende da combinação de fabricante, modelo, versão de software, protocolo, comandos, paginação e regras de validação.

Somente combinações identificadas como homologadas na documentação atual devem ser consideradas testadas pelo L3 Backups. Um Template personalizado, importado ou adaptado pelo Cliente não se torna homologado por esse motivo.

Na data desta versão, a documentação funcional identifica como homologadas:

• MikroTik RouterOS v7 via SSH;
• Cisco ASR IOS XE via SSH;
• VSOL V1600G0 via SSH.

Essa relação pode evoluir e deverá ser consultada na documentação vigente.

5.1. SSH e Telnet

O uso de SSH é recomendado.

O Telnet pode estar disponível para equipamentos legados, mas não oferece criptografia do tráfego. Ao habilitá-lo, o Cliente declara que:

• avaliou o risco técnico;
• possui autorização para utilizá-lo;
• adotou controles compensatórios adequados;
• aceita que credenciais e conteúdo podem ser expostos na rede entre o serviço e o Equipamento.

O L3 Backups poderá restringir ou descontinuar protocolos inseguros quando necessário para segurança, conformidade ou evolução técnica, mediante comunicação razoável quando possível.

6. Contas, administradores e segurança do Cliente

O primeiro administrador e os demais Usuários devem utilizar contas individuais.

O Cliente é responsável por:

1. indicar administradores autorizados;
2. remover ou desativar rapidamente acessos de pessoas desligadas ou sem necessidade;
3. proteger e-mails, senhas e fatores de autenticação;
4. habilitar autenticação em dois fatores para contas administrativas sempre que possível;
5. não compartilhar credenciais entre pessoas;
6. revisar periodicamente Usuários, Equipamentos, Templates e permissões;
7. comunicar suspeitas de comprometimento sem demora;
8. manter dados cadastrais e contatos atualizados.

O Cliente não poderá atribuir ao L3 Backups responsabilidade por acesso realizado com credenciais válidas quando o evento decorrer de compartilhamento, negligência, comprometimento do e-mail ou falha sob controle do Cliente, sem prejuízo da apuração concreta de cada caso.

7. Autorização sobre Equipamentos e redes

O Cliente declara que possui direito, contrato, consentimento ou outra autorização suficiente para:

• cadastrar os Equipamentos;
• acessar os endereços e portas informados;
• usar as credenciais fornecidas;
• executar os comandos dos Templates;
• coletar e armazenar as configurações;
• tratar os dados pessoais ou confidenciais que possam constar do conteúdo.

É proibido usar o serviço para acessar sistemas, redes ou Equipamentos de terceiros sem autorização.

O Cliente deverá configurar listas de acesso, firewall, roteamento, contas técnicas e demais controles necessários para permitir a conexão do serviço sem expor os Equipamentos além do necessário.

8. Comandos, Dry Run e risco operacional

Os Templates são executados nos Equipamentos cadastrados pelo Cliente. Embora o produto seja destinado principalmente à coleta de informações, comandos inadequados podem alterar estado, interromper serviços ou produzir efeitos inesperados.

A plataforma pode exibir alertas para comandos associados a risco, como reinicialização, apagamento, remoção, formatação ou desligamento. O alerta não substitui análise técnica e não significa que todos os comandos perigosos serão detectados ou bloqueados.

O Cliente é responsável por:

• revisar comandos antes de salvar, importar, testar ou executar;
• utilizar, sempre que possível, contas técnicas somente de leitura e com privilégio mínimo;
• validar Templates em ambiente controlado;
• conhecer a sintaxe e o comportamento da versão do Equipamento;
• acompanhar o resultado do Dry Run e das primeiras execuções;
• não inserir comandos de alteração em um fluxo destinado a backup.

O L3 Backups poderá interromper uma execução por limites de tempo, volume, paginação, segurança ou integridade. A interrupção não garante que o Equipamento tenha permanecido inalterado se o comando enviado pelo Cliente produziu efeitos antes dela.

9. Obrigações gerais do Cliente

Além das demais obrigações destes Termos, o Cliente deverá:

• utilizar o serviço de forma profissional e lícita;
• respeitar os limites do Plano;
• manter meios próprios e independentes de recuperação;
• verificar periodicamente se os backups estão sendo executados e validados;
• baixar e testar amostras de backups;
• definir procedimentos de restauração compatíveis com seus Equipamentos;
• manter contatos técnicos e financeiros atualizados;
• cooperar na investigação de falhas e incidentes;
• evitar inserir dados pessoais, dados sensíveis e segredos que não sejam necessários;
• cumprir a legislação aplicável ao seu setor e aos seus titulares de dados.

10. Usos proibidos

O Cliente e os Usuários não poderão:

1. acessar Equipamentos, contas, Ambientes ou dados sem autorização;
2. utilizar o serviço para fraude, sabotagem, invasão, malware ou outra atividade ilícita;
3. inserir comandos deliberadamente destrutivos ou destinados a causar indisponibilidade;
4. contornar limites, autenticação, isolamento, controles de segurança ou cobrança;
5. testar vulnerabilidades sem autorização prévia e escrita;
6. sobrecarregar intencionalmente a plataforma ou os Provedores Terceiros;
7. distribuir, sublicenciar ou revender o serviço sem autorização contratual;
8. usar o serviço para armazenar conteúdo ilícito ou alheio à finalidade de backup de configurações;
9. copiar, descompilar ou realizar engenharia reversa além do permitido por lei;
10. utilizar credenciais obtidas de forma ilícita;
11. violar direitos de terceiros, sigilo, propriedade intelectual ou proteção de dados.

O L3 Backups poderá suspender preventivamente atividades que apresentem risco concreto à segurança, à estabilidade ou a terceiros.

11. Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém seus direitos sobre o Conteúdo do Cliente.

O Cliente concede ao L3 Backups autorização limitada, não exclusiva e válida durante a relação contratual e os prazos de retenção para:

• receber e transmitir o conteúdo;
• executar os comandos autorizados;
• armazenar, organizar, comparar, exibir e disponibilizar os arquivos;
• criar cópias técnicas necessárias à segurança e recuperação;
• realizar validações, auditoria e diagnóstico;
• eliminar os dados de acordo com as instruções e políticas aplicáveis.

Essa autorização existe apenas para prestar, proteger e manter o serviço, cumprir a lei e exercer direitos relacionados ao contrato.

O L3 Backups não adquire propriedade sobre o Conteúdo do Cliente e não poderá vendê-lo ou utilizá-lo para finalidade comercial incompatível.

12. Confidencialidade

Cada Parte deverá proteger as informações confidenciais recebidas da outra Parte com cuidado compatível com a natureza da informação e, no mínimo, com o mesmo cuidado aplicado às suas próprias informações equivalentes.

Informações confidenciais incluem, entre outras:

• credenciais, chaves e segredos;
• configurações e topologia de rede;
• backups;
• dados de clientes e usuários;
• informações comerciais não públicas;
• documentação técnica restrita;
• resultados de segurança.

A obrigação não se aplica a informação que a Parte receptora demonstre:

• ser pública sem violação destes Termos;
• já possuir legitimamente;
• ter recebido de terceiro autorizado;
• ter desenvolvido de forma independente;
• precisar divulgar por obrigação legal ou ordem válida.

Quando legalmente permitido, a Parte obrigada a divulgar deverá avisar previamente a outra Parte e limitar a divulgação ao necessário.

13. Proteção de dados pessoais

A Política de Privacidade integra estes Termos.

Quando o L3 Backups tratar dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente por conta do Cliente, aplicam-se também as condições do Anexo de Tratamento de Dados Pessoais.

Em síntese:

• o Cliente normalmente é o controlador do Conteúdo do Cliente;
• o L3 Backups normalmente atua como operador;
• o Cliente é responsável pela base legal, transparência, minimização e atendimento aos titulares;
• o L3 Backups tratará os dados para prestar e proteger o serviço e seguirá instruções documentadas, ressalvadas obrigações legais;
• cada Parte cumprirá as obrigações que lhe forem atribuídas pela LGPD.

14. Planos, limites e alterações de plano

Os limites de Equipamentos, Usuários, versões, tamanho e demais recursos são definidos no Plano, na página de cobrança, na proposta ou no pedido aplicável.

Atingir um limite pode impedir novo cadastro, nova coleta, armazenamento ou outra ação correspondente. O Cliente deverá ajustar o uso, excluir itens quando permitido ou contratar capacidade adicional.

Alterações de Plano seguirão as condições apresentadas antes da confirmação. Na versão atual:

• upgrades podem depender de pagamento ou checkout;
• downgrades podem ser programados para o fim do período já pago;
• add-ons podem exigir aplicação assistida;
• determinadas trocas envolvendo ofertas especiais podem não estar disponíveis em autoatendimento.

O L3 Backups não deverá reduzir materialmente os limites de um período já pago sem fundamento contratual, legal, técnico ou de segurança e sem comunicação adequada.

15. Trial

O site disponibiliza um formulário de solicitação de Trial com apenas dois campos visíveis:

• nome do provedor; e
• e-mail do futuro administrador.

O envio do formulário representa um pedido de análise e não cria automaticamente conta, usuário, Ambiente, Trial, reserva de capacidade ou obrigação de contratar. O L3 Backups poderá aprovar ou recusar a solicitação de forma manual, considerando, entre outros fatores, disponibilidade operacional, elegibilidade, duplicidade de Trial, indícios de abuso ou fraude, riscos de segurança, compatibilidade do uso pretendido, informações incompletas ou inexatas e capacidade de atendimento.

A recusa não gera direito a indenização, crédito, reserva de vaga ou fornecimento de justificativa detalhada sobre critérios de segurança ou prevenção de abuso, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos em lei. Quando possível, o solicitante receberá uma resposta ou orientação pelo e-mail informado.

Se o pedido for aprovado:

1. o Ambiente será provisionado manualmente;
2. o futuro administrador receberá convite no e-mail informado;
3. a ativação dependerá do aceite eletrônico da versão vigente dos Termos e do reconhecimento da Política de Privacidade;
4. o período de 14 dias corridos começará na data e hora de ativação do Ambiente;
5. não será exigido cartão ou pagamento para iniciar o Trial;
6. os limites serão os do Plano Básico, salvo condição diferente informada antes da ativação.

Durante o Trial, pessoa física ou jurídica poderá escolher um Plano elegível e concluir o checkout self-service. O Plano Enterprise permanece disponível somente para pessoa jurídica e poderá exigir validação ou contratação assistida.

Os Planos pagos são pré-pagos. A conversão depende da confirmação do pagamento pelo Stripe; checkout iniciado, pendente, expirado ou abandonado não ativa Plano pago nem interrompe a contagem do Trial.

Na configuração funcional atual:

• no Plano Básico, o ciclo pago começa ao final dos 14 dias quando o pagamento tiver sido confirmado antes do vencimento;
• em Plano superior ao Básico, o Trial termina e o ciclo pago começa na confirmação do pagamento;
• as condições exatas de início do ciclo, preço e limites serão exibidas antes da confirmação do checkout.

O L3 Backups poderá encerrar antecipadamente um Trial em caso de abuso, fraude, duplicidade, risco de segurança, uso não autorizado ou violação destes Termos.

15.1. Trial expirado e não convertido

Na data e hora exatas do término do Trial sem conversão:

1. cessam novas execuções, schedules, retries e alterações operacionais sujeitas ao Plano;
2. uma execução já iniciada poderá concluir, sem criar retry ou nova execução depois do corte;
3. o Ambiente entra em modo somente leitura;
4. os Usuários existentes mantêm as permissões de leitura e download aplicáveis;
5. continuam disponíveis as ações necessárias à segurança da conta, suporte e conclusão de checkout;
6. inicia-se uma janela de 30 dias corridos antes do purge;
7. o estado não é tratado como dívida, atraso ou inadimplência.

O sistema poderá enviar avisos deduplicados antes do vencimento, no vencimento e antes do purge, indicando as datas e os efeitos aplicáveis.

Pagamento confirmado antes do início efetivo do purge poderá converter e reativar o Ambiente de forma idempotente, inclusive quando o webhook chegar com atraso e comprovar que a confirmação ocorreu antes do corte. Checkout apenas iniciado ou pendente não suspende o purge.

Depois dos 30 dias, o Ambiente torna-se elegível para purge automático e irreversível dos sistemas ativos, ressalvadas retenções legais, contratuais, de segurança, prevenção de fraude, investigação, legal hold e exercício regular de direitos. Cópias residuais de recuperação poderão permanecer isoladas até o encerramento do ciclo técnico aplicável.

16. Preços, cobrança e pagamento

Salvo condição diferente apresentada na proposta ou no checkout:

• todos os Planos pagos são pré-pagos;
• a cobrança é antecipada para o período que será disponibilizado, normalmente em ciclo mensal;
• a confirmação de pagamento é necessária para iniciar ou renovar o direito de uso pago;
• não há fidelidade mínima, salvo contratação específica;
• os preços são expressos em reais brasileiros;
• pessoa física e pessoa jurídica poderão concluir checkout self-service nos Planos elegíveis;
• o Plano Enterprise é exclusivo para pessoa jurídica;
• os pagamentos são processados pela Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda. – Instituição de Pagamento, podendo a Stripe, LLC participar do tratamento de dados conforme os termos do provedor;
• tributos, dados fiscais e documento fiscal seguirão a legislação, a oferta e os dados informados pelo Cliente.

O pagamento de um ciclo não gera direito de uso além do período quitado. Uma falha de renovação não cria automaticamente novo período pago nem transforma o serviço em modalidade pós-paga. Eventual tolerância técnica ou operacional não representa concessão de crédito, novação ou renúncia ao pagamento antecipado dos ciclos futuros.

Os dados completos do cartão e outros dados financeiros inseridos no checkout são fornecidos diretamente ao Stripe. O L3 Backups não pretende receber ou armazenar o número completo do cartão ou o código de segurança.

O documento fiscal será emitido manualmente pelo L3 Backups após a confirmação do pagamento, com base nos dados fiscais fornecidos pelo Cliente e nos cadastros vigentes. O Cliente deverá manter nome, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail corretos e responder a eventual solicitação de complemento. A emissão manual não altera a natureza pré-paga do serviço nem condiciona a ativação à entrega material do PDF, desde que o pagamento esteja confirmado e as obrigações legais sejam observadas.

Se houver erro nos dados fornecidos pelo Cliente, a correção, substituição ou cancelamento do documento fiscal dependerá das regras do sistema emissor e da legislação aplicável. O L3 Backups poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias à emissão.

16.1. Oferta Founders

Enquanto uma assinatura identificada como Founders permanecer ativa e elegível, o Cliente conservará as condições comerciais específicas atribuídas à oferta, observadas as regras abaixo:

1. a data-base é a data da primeira assinatura paga do Cliente na oferta Founders;
2. o L3 Backups poderá, a seu exclusivo critério, não aplicar reajuste em determinado período;
3. quando decidir reajustar, poderá fazê-lo no máximo uma vez a cada período de 12 meses, em percentual de até a variação acumulada positiva do IPCA/IBGE desde a data-base ou desde o último reajuste efetivamente aplicado;
4. a ausência de reajuste em uma oportunidade não representa renúncia ao reajuste futuro e não impede considerar, no reajuste seguinte, a inflação acumulada desde a data-base ou desde o último reajuste efetivamente aplicado;
5. não haverá cobrança retroativa, complementação de faturas já vencidas nem alteração de ciclos já pagos; o novo preço valerá somente para cobranças futuras;
6. se o IPCA deixar de existir, poderá ser adotado índice oficial que melhor reflita a inflação ao consumidor, mediante aviso;
7. o novo preço será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência;
8. o Cliente poderá cancelar a renovação antes da primeira cobrança com o novo preço;
9. a condição Founders será perdida em caso de cancelamento voluntário, exclusão do Ambiente, migração voluntária para Plano incompatível, fraude ou violação material destes Termos;
10. atraso regularizado antes do encerramento definitivo da assinatura não elimina, por si só, a condição Founders;
11. reativação depois de cancelamento ou encerramento não recupera automaticamente a condição Founders, salvo autorização comercial expressa;
12. upgrades, add-ons, capacidade adicional, tributos e serviços extraordinários poderão seguir os preços vigentes e não se confundem com reajuste inflacionário do preço-base protegido.

17. Atraso e restrição financeira

Como os Planos são pré-pagos, a ausência de confirmação de pagamento para o ciclo seguinte não concede novo período contratado. Quando houver tentativa de renovação recorrente sem pagamento confirmado, o L3 Backups poderá aplicar uma janela operacional de tolerância e recuperação, sem transformar o serviço em pós-pago:

1. 1º ao 4º dia após o vencimento: o Ambiente poderá permanecer operacional, com avisos para regularização;
2. a partir do 5º dia: o Ambiente poderá ser limitado, sem novos backups e retries, mantendo leitura, downloads, cobrança e suporte;
3. a partir do 15º dia: o Ambiente poderá ser suspenso, com preservação dos dados e fluxo mínimo para pagamento, regularização e suporte;
4. no 30º dia: a assinatura poderá ser encerrada, iniciando-se janela final de 30 dias para regularização, download e suporte;
5. após o 60º dia contado do vencimento: o Ambiente poderá ser submetido a purge, com verificação de pagamento e ressalva de retenções obrigatórias.

Essas transições poderão ser executadas automaticamente ou de forma assistida. A aplicação poderá adotar medidas mais favoráveis ao Cliente ou prazo maior, sem que isso altere a natureza pré-paga do Plano.

Pagamento confirmado antes do início efetivo do purge deverá impedir a eliminação e poderá reativar o Ambiente, sujeito à conciliação com o Stripe. O retorno do navegador do checkout, isoladamente, não comprova pagamento.

Nenhum purge deverá ocorrer quando houver pagamento confirmado, falha de reconciliação, disputa que exija preservação, legal hold ou outra obrigação de retenção.

18. Cancelamento da assinatura

O Cliente poderá solicitar o cancelamento da renovação pelos meios disponibilizados na aplicação ou por [email protected].

Como o serviço é pré-pago:

• o pedido de cancelamento impede a renovação futura, mas não encerra automaticamente o período já quitado;
• o serviço permanece disponível até o fim do período pago, salvo suspensão por segurança, abuso ou outra causa legítima;
• a data final do período contratado será informada ao Cliente;
• o cancelamento não gera nova dívida nem cobrança por período posterior;
• a reativação da renovação poderá ser solicitada antes da data efetiva, quando o Stripe e o estado da assinatura ainda permitirem;
• ao final do período pago, o Ambiente poderá entrar em modo somente leitura por 30 dias antes do purge;
• cancelamento voluntário, falha de renovação e Trial expirado possuem fluxos distintos.

Não há reembolso proporcional automático do período já iniciado, salvo direito legal obrigatório, condição expressa da oferta, cobrança duplicada ou indevida, falha reconhecida que justifique crédito ou reembolso ou decisão comercial do L3 Backups.

Quando o direito de arrependimento for aplicável, o pedido poderá ser enviado a [email protected] e será tratado conforme a legislação.

19. Suspensão por segurança, violação ou ordem legal

O L3 Backups poderá suspender total ou parcialmente o acesso, as coletas ou uma funcionalidade quando houver:

• risco à segurança da plataforma, de terceiros ou dos Equipamentos;
• suspeita fundamentada de acesso não autorizado;
• violação material destes Termos;
• uso ilícito;
• ordem de autoridade competente;
• indisponibilidade crítica de fornecedor;
• necessidade emergencial de contenção;
• inadimplência, conforme a política financeira.

Quando a urgência permitir, o Cliente será notificado e terá oportunidade razoável de corrigir a situação. Suspensão preventiva não significa conclusão antecipada sobre responsabilidade.

20. Exclusão do Ambiente e ciclo de vida dos dados

O ciclo de vida do Ambiente poderá ser executado automaticamente ou de forma assistida, mas deverá respeitar as regras desta seção.

20.1. Cancelamento voluntário

Na data efetiva do cancelamento, ao fim do período pago:

1. cessam novas execuções e alterações operacionais sujeitas ao Plano;
2. o Ambiente entra em modo somente leitura por 30 dias;
3. permanecem disponíveis, conforme permissões, login, visualização, downloads, suporte e eventual reativação;
4. a data prevista para o purge deverá ser comunicada ou exibida;
5. depois da janela, o purge poderá eliminar o Conteúdo do Cliente dos sistemas ativos.

20.2. Trial expirado

Trial expirado e não convertido entra em modo somente leitura por 30 dias, sem gerar dívida ou inadimplência. Depois desse prazo, o Ambiente poderá ser purgado conforme a seção 15.

20.3. Falha de renovação ou pagamento

A ausência de confirmação do pagamento do ciclo seguinte poderá levar a limitação, suspensão, encerramento e purge conforme a seção 17. A tolerância operacional não cria período pós-pago.

20.4. Purge imediato a pedido do Cliente

O administrador autorizado poderá solicitar eliminação imediata sem aguardar a janela padrão, quando a função estiver disponível, desde que:

• conclua autenticação reforçada;
• confirme de forma específica a irreversibilidade e o Ambiente afetado;
• tenha oportunidade de baixar ou exportar os dados disponíveis;
• não exista pagamento confirmado, exportação em andamento, investigação, ordem de preservação ou legal hold incompatível;
• sejam mantidos apenas os registros cuja retenção seja obrigatória ou necessária à segurança e defesa de direitos.

20.5. Retenções residuais

Mesmo após o purge operacional, poderão permanecer temporariamente:

• cópias isoladas de recuperação até o encerramento do ciclo técnico;
• registros fiscais, de pagamento, aceite e atendimento;
• evidências sanitizadas de segurança e auditoria;
• dados necessários à prevenção de fraude, investigação, ordem legal ou defesa de direitos.

Esses dados não serão restaurados ao uso ordinário do Ambiente e serão eliminados ou anonimizados quando a finalidade e o prazo aplicável terminarem.

21. Exclusão de Equipamentos

A exclusão padrão de um Equipamento é lógica e inicia uma janela de 30 dias corridos.

Ao confirmar a exclusão:

• novas execuções, schedules, retries e Dry Runs são interrompidos ou impedidos;
• o Equipamento sai da lista operacional normal e passa a constar entre os itens excluídos;
• backups, execuções, eventos, notas e metadados permitidos permanecem somente leitura durante a janela;
• credenciais operacionais são eliminadas ou inutilizadas;
• a data prevista para o purge é exibida ao administrador;
• a restauração, a exportação e a eliminação imediata exigem autorização administrativa e autenticação reforçada.

Durante a retenção, o administrador poderá:

• baixar backups disponíveis;
• gerar pacote de recuperação com manifesto versionado, checksums e proteção de integridade;
• restaurar o Equipamento, sujeito à capacidade do Plano;
• solicitar purge imediato.

A restauração exige nova credencial, novo teste de conectividade e, em SSH, nova decisão de confiança da host key. Schedules não devem ser reativados automaticamente sem confirmação.

Depois dos 30 dias, o purge remove os dados operacionais e artefatos do Equipamento dos sistemas ativos. Eventos e registros sanitizados poderão permanecer pelo prazo aplicável à segurança, auditoria, obrigações legais e defesa de direitos.

A data exibida na interface constitui o aviso operacional principal. O L3 Backups poderá enviar comunicações adicionais por e-mail para facilitar a recuperação ou exportação antes do purge.

22. Disponibilidade, manutenção e suporte

O L3 Backups utilizará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não oferece SLA, disponibilidade mínima, RPO, RTO ou prazo de resolução implícito nesta modalidade padrão.

O suporte inicial será prestado exclusivamente por e-mail em [email protected] ou [email protected], no seguinte horário regular:

• segunda a sexta-feira;
• das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00;
• horário de Brasília;
• sem atendimento regular aos sábados, domingos e feriados.

A meta de primeira resposta é de até 2 dias úteis. Essa meta não é prazo garantido de solução, restauração ou correção. Planos Enterprise ou propostas específicas poderão estabelecer suporte, severidades e SLA diferentes.

Relatos de vulnerabilidade ou incidente de segurança devem ser encaminhados a [email protected]. Solicitações de privacidade devem ser enviadas a [email protected].

Manutenções, atualizações, falhas de terceiros e medidas emergenciais de segurança podem causar indisponibilidade. Quando viável, manutenções planejadas com impacto relevante serão comunicadas previamente.

23. Responsabilidade pela estratégia de backup e restauração

O L3 Backups é uma camada da estratégia do Cliente, não a única.

O Cliente deverá:

• manter cópias independentes de informações críticas;
• validar se os comandos coletam o conteúdo necessário;
• acompanhar alertas e falhas;
• realizar testes periódicos de download e restauração;
• documentar como restaurar cada plataforma;
• conservar credenciais e acesso de emergência fora do L3 Backups;
• avaliar a necessidade de redundância, retenção maior e continuidade.

A existência de um arquivo de backup não prova, isoladamente, que uma restauração completa será possível.

24. Propriedade intelectual

O L3 Backups, seu software, interface, marca, documentação, componentes, modelos homologados e materiais são protegidos pela legislação aplicável.

O Cliente recebe direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e válido durante a relação contratual para utilizar o serviço conforme estes Termos.

Templates privados criados pelo Cliente permanecem sob seus direitos. Templates homologados, componentes da plataforma e melhorias gerais permanecem sob os direitos do L3 Backups ou de seus licenciantes.

Feedback voluntário poderá ser usado para melhorar o serviço sem transferir ao L3 Backups o Conteúdo do Cliente ou informações confidenciais.

25. Provedores Terceiros

A prestação depende de fornecedores de infraestrutura, armazenamento, segurança, comunicação, monitoramento e pagamento.

Os principais fornecedores atualmente confirmados são:

• Akamai Technologies International AG, com sede em Zug, Suíça, para Akamai Cloud/Linode: servidor Control em Miami, Estados Unidos, e servidor regional brasileiro em São Paulo;
• Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda., CNPJ 25.012.398/0001-07, para bucket regional de backups, gestão regional de chaves e cópias de recuperação do Google Cloud na região brasileira, além da contratação direta do Google Workspace;
• Cloudflare, Inc., para registro do domínio, DNS, Pages/site público, proxy/CDN, WAF, proteção contra bots e Cloudflare Tunnel;
• Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda. – Instituição de Pagamento, CNPJ 22.121.209/0001-46, com participação adicional da Stripe, LLC no tratamento de dados pessoais conforme o contrato do provedor, para checkout, assinaturas, pagamentos, estornos e prevenção a fraude;
• Google Workspace Business Base, para comunicações humanas e institucionais nos endereços e aliases @l3backups.com;
• Resend, operado pela Plus Five Five, Inc., para e-mails transacionais e automatizados em @notify.l3backups.com; o rastreamento de abertura e clique está desabilitado nesta configuração;
• Healthchecks.io, serviço da SIA Monkey See Monkey Do, Letônia, exclusivamente para heartbeats mínimos de jobs e rotinas.

O Healthchecks.io não deverá receber Conteúdo do Cliente, nomes de Cliente ou Equipamento, credenciais, endereços de assinantes, mensagens de erro completas ou corpo de backup. Serão enviados apenas identificador aleatório do check, sinal de início/sucesso/falha e metadados técnicos estritamente necessários.

A EBANX IP Ltda. poderá aparecer como intermediária do Pix utilizado pelo próprio L3 Backups para pagar o Google Workspace. Em princípio, esse fluxo se refere à relação de faturamento do L3 Backups com o Google e não ao Conteúdo dos Clientes.

O servidor Control recebe apenas dados administrativos, comerciais, de segurança, cobrança, provisionamento e direcionamento regional estritamente necessários. Backups completos, credenciais de Equipamentos e chaves regionais não são enviados ao Control no fluxo normal.

A região atualmente ofertada utiliza servidor, bucket e KMS próprios no Brasil. Futuras regiões poderão estar em outros países e seguirão a mesma lógica regional. A escolha da região do backup não determina a localização de e-mails, pagamentos, DNS ou dados administrativos centrais.

Alguns fornecedores atuarão como operadores ou suboperadores, e outros poderão atuar como controladores independentes para finalidades próprias, especialmente pagamento, fraude, registro de domínio e cumprimento regulatório.

O L3 Backups selecionará e acompanhará seus fornecedores dentro de sua esfera de controle, mas não controla integralmente serviços externos. Falhas de terceiros serão tratadas com esforços razoáveis de mitigação e continuidade.

26. Garantias e limitações técnicas

O L3 Backups prestará o serviço de acordo com a documentação, o Plano e as funcionalidades disponíveis.

Na extensão permitida pela lei:

• não garantimos compatibilidade não homologada;
• não garantimos que Templates criados pelo Cliente estejam corretos ou sejam inofensivos;
• não garantimos que a rede ou os Equipamentos do Cliente estarão acessíveis;
• não garantimos que todo erro de configuração será detectado;
• não garantimos resultado específico de restauração;
• não respondemos por alteração causada por comando definido ou aprovado pelo Cliente, salvo se houver defeito comprovado do serviço que tenha modificado indevidamente o comando.

Nada nestes Termos exclui garantias ou direitos que não possam ser afastados por lei.

27. Limitação de responsabilidade

As limitações desta seção aplicam-se apenas na extensão permitida pela legislação. Quando o Código de Defesa do Consumidor ou outra norma obrigatória for aplicável, prevalecerão os direitos que não possam ser afastados por contrato.

Nenhuma Parte responderá por danos indiretos, perda de oportunidade, lucros cessantes ou prejuízo consequencial que não seja consequência direta, comprovada e previsível do descumprimento, ressalvadas hipóteses em que a lei imponha tratamento diferente.

27.1. Limite geral

A responsabilidade agregada do L3 Backups relacionada ao contrato fica limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Para Trial ou modalidade sem pagamento, o limite geral de referência será de R$ 500,00.

27.2. Confidencialidade e proteção de dados

Para reclamações entre as Partes decorrentes de violação não intencional de confidencialidade ou de obrigação contratual de proteção de dados imputável ao L3 Backups, o limite agregado será de duas vezes o limite geral:

• até duas vezes o total pago nos 12 meses anteriores; ou
• R$ 1.000,00 quando o evento ocorrer exclusivamente durante Trial ou modalidade sem pagamento.

Esse limite especial não transforma em indenizável todo evento técnico nem substitui a necessidade de comprovação de dano, nexo causal e responsabilidade.

27.3. Hipóteses não limitadas ou não afetadas

Os limites não se aplicam quando a limitação for proibida por lei e não serão interpretados para afastar:

• dolo, fraude ou conduta intencional;
• violação intencional de confidencialidade;
• infração de propriedade intelectual;
• dano corporal;
• direitos obrigatórios do consumidor;
• deveres de cessar tratamento ilícito, cooperar, comunicar incidente, devolver ou eliminar dados;
• sanções administrativas impostas diretamente por autoridade;
• direitos de titulares ou terceiros que não possam ser contratualmente limitados;
• outras hipóteses legalmente não limitáveis.

Contratos Enterprise poderão estabelecer limites, seguros, franquias e alocação de risco diferentes por instrumento específico.

28. Indenização por atos do Cliente

Na extensão permitida pela lei, o Cliente deverá ressarcir prejuízos comprovados decorrentes de:

• acesso não autorizado a Equipamento ou rede;
• comando ilícito ou deliberadamente destrutivo definido pelo Cliente;
• violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo do Cliente;
• ausência de base legal ou autorização para tratar dados inseridos pelo Cliente;
• revenda ou compartilhamento não autorizado do serviço;
• fraude ou uso abusivo por seus Usuários.

O L3 Backups deverá avisar o Cliente sobre a reclamação, permitir defesa razoável e mitigar o dano. Esta cláusula não abrange prejuízo causado por falha atribuível ao próprio L3 Backups.

29. Vigência e rescisão

Estes Termos permanecem aplicáveis enquanto o Cliente mantiver Trial, assinatura, Ambiente, dados sob retenção ou obrigação pendente.

Qualquer Parte poderá encerrar a relação sem fidelidade, observadas:

• a data efetiva de cancelamento;
• os valores já vencidos;
• o prazo de exportação e exclusão;
• as obrigações que sobrevivem ao término.

O L3 Backups poderá rescindir por violação material não corrigida após notificação razoável. A rescisão poderá ser imediata em caso de atividade ilícita, fraude, risco grave, ordem legal ou violação que não admita correção.

Confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, retenção, pagamento, responsabilidade e solução de controvérsias sobrevivem na medida necessária.

30. Alterações do serviço, preços e Termos

O serviço evolui e poderá receber correções, melhorias, substituições e descontinuações.

Alterações materiais destes Termos ou de preço para ciclos futuros serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo:

• exigência legal ou regulatória;
• correção de segurança urgente;
• alteração favorável ao Cliente;
• mudança sem impacto material;
• descontinuação por terceiro fora do controle razoável.

O uso continuado após a entrada em vigor representa aceitação quando permitido por lei. Quando a alteração exigir novo consentimento ou aceite expresso, o acesso poderá depender desse registro.

O Cliente poderá cancelar a renovação antes da entrada em vigor de aumento de preço ou alteração contratual material aplicável ao ciclo seguinte.

31. Comunicações

Comunicações contratuais poderão ser enviadas:

• ao e-mail administrativo cadastrado;
• por aviso no Ambiente;
• por publicação destacada no site;
• por outro canal acordado.

O Cliente é responsável por manter o e-mail administrativo funcional e monitorado.

Canais públicos ativos:

• Geral: [email protected]
• Suporte e cancelamento: [email protected]
• Financeiro: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Segurança: [email protected]
• Jurídico e notificações contratuais: [email protected]
• Comercial: [email protected]

Também são aceitos os aliases equivalentes contact@, support@, billing@, sales@, privacidade@, lgpd@ e seguranca@, todos no domínio l3backups.com.

Dados completos do fornecedor e endereço físico: Dados do fornecedor.

Denúncias de uso indevido poderão ser encaminhadas a [email protected] ou, quando envolverem vulnerabilidade, comprometimento ou risco técnico, a [email protected].

Mensagens automatizadas da aplicação poderão ser enviadas por endereços no subdomínio notify.l3backups.com e processadas pelo Resend. Respostas, cancelamentos, solicitações de privacidade e demais demandas humanas devem ser encaminhadas aos canais institucionais @l3backups.com indicados acima.

Endereços destinados apenas ao envio automatizado não substituem os canais humanos acima.

32. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, por guardar relação com o domicílio e a operação do fornecedor, ressalvados:

• o foro obrigatório previsto em lei;
• nas relações de consumo, o foro que seja legalmente competente e mais favorável ao consumidor;
• eventual cláusula específica validamente acordada em contrato empresarial e relacionada ao negócio ou às Partes.

Antes de medida judicial, as Partes buscarão resolver a controvérsia por negociação de boa-fé, sem impedir medidas urgentes ou o exercício de direitos dentro de prazos legais.

33. Disposições gerais

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor, e a cláusula afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para preservar sua finalidade lícita.

A tolerância a um descumprimento não constitui renúncia.

O Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento prévio do L3 Backups, salvo reorganização societária que não prejudique a execução. O L3 Backups poderá ceder o contrato em reorganização, venda de unidade ou sucessão, preservadas as obrigações aplicáveis e mediante comunicação.

Em caso de conflito documental, prevalecerá, salvo disposição expressa em contrário:

1. proposta, pedido ou aditivo assinado;
2. Anexo de Tratamento de Dados, para temas de tratamento de dados pessoais;
3. estes Termos;
4. Política de Privacidade;
5. documentação operacional.

A versão em português do Brasil é a fonte canônica e prevalece juridicamente sobre traduções para outros idiomas.